Prefeitura de Inconfidentes - MG, abre vagas para concurso municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES

ESTADO DE MINAS GERAIS

EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO Nº 01/2012

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE INCONFIDENTES, Sra. ROSÂNGELA MARIA DANTAS, no uso de suas atribuições legais, estabelece normas para a realização de Processo Seletivo Público Simplificado para contratação por prazo indeterminado e formação de cadastro reserva, em consonância com as disposições constitucionais referentes ao assunto, Lei Federal nº 11.350, de 05/10/2006 e Legislação Municipal (em especial com a Lei Orgânica Municipal; Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Inconfidentes, instituído pela Lei nº 795, de 26/04/1999; Lei Complementar nº 025, de 23/12/2011; e Lei nº 1.169, de 23/12/2011), conforme dispõe este Edital.
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1. O presente Processo Seletivo Público Simplificado, visa a contratação por prazo indeterminado, nos termos da legislação municipal vigente.
2. O Processo Seletivo Público Simplificado será regido por este Edital, por seus anexos e eventuais retificações, e será organizado pela empresa EXAME AUDITORES & CONSULTORES LTDA, sediada à Av. do Contorno, n° 3731, 3° andar, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o n° 04.976.094/0001-90, no município de Belo Horizonte sob o n° 172.309/001-5 e no CRA/MG sob o n° PJ­2754. Telefone: (31) 3225-7833. Horário de expediente: 8h30 às 12h e 13h às 18h.
3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES, CNPJ n° 18.028.829/0001- 68, está sediada à Rua Engenheiro Álvares Maciel, n° 190, Centro, CEP 37576-000, Inconfidentes, Minas Gerais - Telefone: (35) 3464-1000 - Horário de expediente: 12h às 18h.
4. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário oficial da cidade de Brasília-DF.
5. O prazo de validade do presente Processo Seletivo Público Simplificado é de 01 (um) ano, contados da data da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por uma única vez, por igual período, mediante ato da Prefeita Municipal.
6. A fiscalização e o acompanhamento do presente Processo Seletivo Público Simplificado caberão à Comissão Especial de Processo Seletivo Público Simplificado, nomeada pela Prefeita Municipal, através da Portaria nº 034, datada de 18/10/2011.
II - DO REGIME JURÍDICO E DO LOCAL DE TRABALHO
1. Regime Jurídico: Estatutário, nos termos da legislação do município de INCONFIDENTES (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Inconfidentes).
2. Local de Trabalho: Dependências da Administração Municipal, em todo território do município (zonas: urbana e rural).
III - DAS ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES
1. As funções, vencimento, número de vagas, requisitos, carga horária semanal, valor da taxa de inscrição e provas (tipos, n° de questões e pontos) constam do ANEXO I deste Edital.
2. São atribuições dos profissionais que integram o Programa de Saúde da Família as descritas no ANEXO II deste Edital.
IV - DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA
1. O candidato aprovado no Processo Seletivo Público Simplificado de que trata este Edital será contratado, de acordo com as necessidades da Administração, se atendidas às seguintes exigências:
a) Ter nacionalidade brasileira; no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 12, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
b) Gozar dos direitos políticos.
c) Estar quite com as obrigações eleitorais.
d) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino.
e) Possuir os requisitos exigidos para a função.
f) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, no ato assinatura do contrato.
V - DA INSCRIÇÃO PRESENCIAL
1. Local: Sede da PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES.
2. Período: 03/04/2012 a 02/05/2012, exceto sábado, domingo e feriado.
3. Horário: 12h às 18h.
4. O candidato deverá efetuar o pagamento da importância relativa à taxa de inscrição através de DEPÓSITO BANCÁRIO em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE INCONFIDENTES, no seguinte estabelecimento bancário: